Crime contra a ordem tributária: sonegação fiscal (art. 1º, i, da lei 8.137/1990)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990). AUTORIA FUNDADA APENAS EM CONDIÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial defensivo para absolver o réu, condenado nas instâncias ordinárias pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990.

2. A decisão agravada concluiu que a condenação imposta pelo Tribunal local se baseou exclusivamente na condição de sócio-administrador da empresa e em presunção de anuência às infrações fiscais, com indevida inversão do ônus da prova quanto à autoria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se incide, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ; (ii) saber se a condenação pelo crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 pode se apoiar exclusivamente na condição do acusado como sócio e administrador da empresa, inclusive com inversão do ônus da prova em desfavor da defesa; (iii) saber se, na hipótese, é relevante a discussão sobre a exigência de dolo genérico ou específico para o crime de sonegação fiscal, diante da ausência de conduta típica concretamente descrita no acórdão recorrido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O acórdão do Tribunal local não descreveu nenhuma conduta concreta e típica atribuída ao acusado, limitando-se a afirmar sua condição de gestor e sócio da empresa e, a partir desse status societário, presumir sua participação no delito, o que é insuficiente para a configuração daautoria em crime contra a ordem tributária.

5. A utilização da posição societária ou de gestor como fundamento exclusivo da condenação introduz modalidade de responsabilidade penal objetiva, rechaçada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, pois o status societário constitui fato penalmente neutro e não autoriza a presunção de autoria delitiva.

6. Há inversão indevida do ônus da prova quando se exige da defesa a produção de depoimento de contador ou de funcionário da área fiscal para afastar a presunção de autoria.

7. Na ausência de descrição de conduta típica imputável ao acusado, torna-se irrelevante a discussão sobre dolo genérico ou específico. Se nem há prova da autoria, afinal, não há sentido em discutir a espécie de dolo (genérico ou específico) exigida pelo tipo penal.

8. A Súmula 7/STJ não incide quando o Tribunal Superior apenas revalora fatos incontroversos e expressamente delineados no acórdão recorrido, para deles extrair as corretas consequências jurídicas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial defensivo para absolver o acusado.

Tese de julgamento:

1. A condição de sócio, administrador ou gestor de empresa é fato penalmente neutro e não autoriza, por si só, a presunção de autoria em crimes contra a ordem tributária.

2. A Súmula 7/STJ não impede a revaloração, pelo Superior Tribunal de Justiça, de fatos incontroversos descritos no acórdão recorrido.

Dispositivos relevantes citados: Lei 8.137/1990, arts. 1º, e 11; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.940.726/RO, Quinta Turma, j. 06.09.2022, DJe 04.10.2022; STJ, AgRg no REsp 1.874.619/PE, Sexta Turma, j. 24.11.2020, DJe 02.12.2020; STF, AP 516, Tribunal Pleno, j. 27.09.2010, DJe 06.12.2010; STJ, HC 135.426/SP, DJe 18.04.2013; STJ, AgRg no REsp 1.880.036/PR, Quinta Turma, j. 09.12.2020, DJe 14.12.2020