Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 15700-37.2009.5.21.0019
Terceirização: licitude
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Terceirização
- Licitude
- Integrante da administração pública
- Isonomia salarial com os empregados da tomadora de serviços
- Vícios
- Direito Coletivo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. RE 635.546/MG. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Direito Coletivo; Tomador de Serviços / Terceirização