Honorários sucumbenciais em obrigação de fazer de plano de saúde

CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER DE PLANO DE SAÚDE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na ausência de negativa de prestação jurisdicional e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em ação de obrigação de fazer.

2. A controvérsia consiste em definir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais em condenação de operadora de plano de saúde ao custeio integral de internação para tratamento de obesidade mórbida.

3. O Juízo de primeiro grau confirmou a tutela e condenou a operadora ao custeio integral, fixando honorários em 10% sobre o valor da causa.

4. A Corte de origem manteve a condenação e majorou os honorários recursais para 12% sobre o valor da causa; embargos de declaração rejeitados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão e contradição na fixação da base de cálculo dos honorários; e (ii) saber se os honorários devem incidir sobre o valor da condenação ou do proveito econômico nas obrigações de fazer com conteúdo econômico aferível, nos termos dos arts. 85, §§ 2º, 6º e § 6º-A, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece ordem de preferência obrigatória: honorários entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico; apenas subsidiariamente sobre o valor da causa quando aquele não for mensurável.

7. Incide o Tema n. 1.076/STJ porque, na espécie, não se admite fixação por equidade nem afastamento da ordem legal pelo simples fato de o valor ser elevado, devendo observar-se os percentuais do art. 85, § 2º, do CPC.

8. Aplica-se o entendimento do STJ segundo o qual a obrigação de fazer de custeio de tratamento médico possui conteúdo econômico aferível, parâmetro dado pelo valor da cobertura indevidamente negada, de modo que os honorários devem incidir sobre a condenação/proveito econômico (EAREsp n. 198.124/RS; REsp n. 2.246.712/SP; AgInt no AREsp n. 1.759.571/MS).

9. Na espécie, não se trata de tratamento continuado por prazo indeterminado; o período e a alta estão delimitados, permitindo a apuração posterior em liquidação ou cumprimento, razão pela qual a base de cálculo é o custo do tratamento custeado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Aplica-se o art. 85, § 2º, do CPC, impondo a incidência dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação ou do proveito econômico quando mensurável. 2. Incide o Tema n. 1.076/STJ, que veda a fixação por equidade e exige a observância dos percentuais legais mesmo em causas de elevada expressão econômica. 3. Nas obrigações de fazer de custeio de tratamento de saúde, a base de cálculo dos hono rários corresponde ao valor econômico aferível da cobertura reconhecida judicialmente, apurável em liquidação ou cumprimento.".

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CPC, art. 85, §§ 2º e 6º, e § 6º-A; CF, art. 105, III, a.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 198.124/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 27/4/2022; STJ, REsp n. 2.246.712/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/5/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.759.571/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024.