Auxílio-alimentação: natureza jurídica

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. DESCRITA A POSTERIOR ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA PARA INDENIZATÓRIA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JURISPRUDÊNCIA DA OITAVA TURMA DO TST NO SENTIDO DE ESTAR SUPERADO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Conforme posicionamento majoritário desta Oitava Turma, o tema " auxílio-alimentação – natureza jurídica " oferece transcendência jurídica e identifica-se possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o que enseja o provimento do agravo interno. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA Nº 21 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria já pacificada por esta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção ( distinguishing ) ou de superação ( overruling ) do precedente. II. O Tribunal Regional deferiu o pedido de gratuidade de Justiça, porque foi apresentada declaração de hipossuficiência, não obstante o registro de que o reclamante percebia salário acima de 40% do valor máximo de benefícios da Previdência Social. III. Não merece reparos a decisão agravada, porquanto proferida em consonância com o Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior, no sentido de que, para o deferimento do benefício de gratuidade de Justiça, à pessoa física, na forma da lei, é suficiente a declaração de incapacidade de arcar com os custos do processo. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. DESCRITA A POSTERIOR ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA PARA INDENIZATÓRIA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JURISPRUDÊNCIA DA OITAVA TURMA DO TST NO SENTIDO DE ESTAR SUPERADO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. A questão relativa a natureza jurídica do auxílio-alimentação, quando norma coletiva posterior lhe atribui natureza indenizatória, oferece transcendência jurídica, haja vista não estar pacificada perante esta Corte Superior. II. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante, para condena a parte reclamada ao pagamento de reflexos do auxílio-alimentação, por julgar que o aludido benefício tem natureza salarial, sob o fundamento de que a parte reclamante ingressou no Banco do Brasil S/A antes dos normativos coletivos em que se dispôs sobre o caráter indenizatório do auxílio-alimentação. III. Entretanto, a jurisprudência majoritária desta Oitava Turma é no sentido de que, à luz do tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF, está superada a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST, julgando-se, assim, valida a norma coletiva em que se estabelece a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, aplicando-a, na sua vigência, mesmo para os empregados admitidos antes do normativo. Julgados. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.