Prescrição quinquenal: negativa de prestação jurisdicional não configurada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões adversárias. Logo, a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento ou a adoção de tese jurídica diversa daquela por ela defendida não configura, por si só, omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a nulidade do julgado por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

2. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente para manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 283/STF.

3. O reconhecimento da prescrição da ação anulatória impede o exame das demais alegações relativas ao crédito tributário. A ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre determinada matéria impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, aplicando-se ao caso o óbice sumular insculpido no enunciado 282/STF.

4. Agravo Interno desprovido.