Acordo firmado entre reclamante e prestadora de serviços homologado pelo juízo de origem

AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA - ACORDO FIRMADO ENTRE RECLAMANTE E PRESTADORA DE SERVIÇOS HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM – PREVISÃO EXPRESSA DE REABERTURA DE INSTRUÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO PARA APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O entendimento adotado no acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência do TST, segundo a qual não configura violação à coisa julgada a reabertura da instrução processual para aferição de eventual responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços no caso de inadimplemento de acordo entabulado entre empregado e prestadora de serviços, homologado em juízo e no qual há ressalva expressa em caso de inadimplência. Julgados citados. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e da norma do art. 896, § 7º, da CLT. Não oferecendo o Recurso de Revista condição objetiva de fixação de tese acerca das matérias nele versadas, impõe-se a conclusão de que a causa não apresenta transcendência econômica, política, social ou jurídica (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – TOMADORA DE SERVIÇOS – SÚMULA Nº 331, IV, DO TST – INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – SUSPENSÃO DO PROCESSO – PRESTADORA DE SERVIÇOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LEI Nº 11.101/2005 – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 221 DO TST E DO ART. 896, § 8º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA No particular, a decisão monocrática agravada foi proferida em conformidade com os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.