STJREsp 2.101.597
Fraude em licitação: violação dos arts. 90 da lei n. 8.666/1993
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Administrativo
- Fraude em licitação
- Violação dos arts. 90 da lei n. 8.666/1993
- Verificação
- Não ocorrência
- Matérias devidamente apreciadas pela instância ordinária
- Dolo específico
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 90 DA LEI N. 8.666/1993; 2º, CAPUT, 107, III, E 395, III, TODOS DO CP; 41 E 619, AMBOS DO CPP. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO OU VANTAGEM DO AGENTE DE FRAUDAR OU FRUSTRAR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL E À GARANTIA DO PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DE ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CORTE DE ORIGEM QUE AVALIOU A PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS E GARANTIAS PENAIS. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. STJ QUE ENTENDE PELA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/02/2026 a 11/02/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Indexação
"[...] 'a análise da adequação da denúncia deve seguir o princípio in dubio pro societate, sendo rejeitada apenas quando não houver indícios de crime ou for possível reconhecer a inocência do acusado de forma indubitável' [...]".