Vícios: ente público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DIRETA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos no sentido de que "é válida a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação  UDE/Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, visto que não se trata de contratação direta pela administração pública, razão pela qual resta afastada alegação de nulidade da contratação por ausência de concurso público, sendo inaplicável, no caso concreto, o disposto no art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal e na Súmula nº 363 do TST", inclusive com a transcrição de precedentes de Turmas do TST, de modo que toda a matéria referente ao tema em discussão foi devidamente analisada. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.