Organização criminosa: dosimetria

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE GRANDE PORTE. PCC. FUNÇÃO DE DESTAQUE MENCIONADA NO ACÓRDÃO INTEGRADOR. FINALIDADE DE CRESCIMENTO E FORTALECIMENTO DA FACÇÃO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REVALORAÇÃO JURÍDICA. LIMITES. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A aferição da idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados na primeira fase da dosimetria não implica, por si só, reexame de fatos e provas, sendo possível o controle da legalidade da motivação a partir das premissas fixadas pelas instâncias ordinárias.

2. No caso, o acórdão integrador examinou expressamente a negativação da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime, destacando circunstâncias relacionadas à estrutura e à extensão da atuação do Primeiro Comando da Capital - PCC, à posição de destaque mencionada na decisão de origem e à finalidade de crescimento e fortalecimento da facção.

3. A jurisprudência desta Corte admite a exasperação da pena-base quando a participação em organização criminosa de grande porte, altamente estruturada e com atuação em diversas unidades da Federação, extrapola a gravidade ordinariamente compreendida no tipo penal do art. 2º da Lei n. 12.850/2013.

4. Não se configura bis in idem quando a valoração negativa das circunstâncias judiciais se apoia em elementos concretos distintos daqueles inerentes à própria configuração do delito.

5. Preservadas as premissas fáticas delineadas pelo Tribunal de origem, a pretensão de afastar a especial reprovabilidade atribuída à posição ocupada na estrutura criminosa, à dimensão da facção e ao contexto de sua atuação exigiria incursão no conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.