STJAgInt no AREsp 3.289.168
Incidência, por analogia, da súmula 182/STJ
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Incidência, por analogia, da súmula 182/STJ
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR ÓBICES CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO SOBRE A SÚMULA 284/STF (DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA). DISPOSITIVO ÚNICO E INCINDÍVEL DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de ataque específico a todos os fundamentos da inadmissibilidade, com destaque para a deficiência de demonstração do dissídio (Súmula 284/STF).
2. O princípio da dialeticidade exige impugnação integral, concreta e individualizada de cada óbice; não é suficiente insistir em teses de mérito (Súmula 7/STJ; arts. 1.022 e 489 do CPC; arts. 550 do CPC e 668 do CC) sem enfrentar a falta de cotejo analítico exigida para a alínea c do art. 105, III, da CF. A decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e incindível; a opção por privilegiar apenas a alínea a não dispensa o ataque ao fundamento da alínea c (arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
3. Ausente a impugnação específica ao óbice da Súmula 284/STF, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.
4. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.