Adicional de periculosidade: vigia

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. DISTINÇÃO DA FUNÇÃO DE VIGILANTE. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO ART. 193, II, DA CLT E NA NR-16. SÚMULA Nº 126 DO TST. TEMA Nº 97 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. RECURSO DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 3. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, mantida sob a vigência do Estatuto da Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024), distingue as funções de "vigia" e "vigilante". O enquadramento no art. 193, II, da CLT, exige que o obreiro seja empregado de empresa prestadora de serviço de segurança privada ou de serviço orgânico de segurança, devidamente autorizado, ou, ainda, que atue em segurança patrimonial de instalações críticas (metroviárias, portuárias, etc.), nos termos do Anexo 3 da NR-16. No caso concreto, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o Reclamante não comprovou o exercício de atividades de vigilância típicas, tampouco a exposição a risco acentuado. A reforma do julgado demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.