STJAgInt no AREsp 3.287.545
Empréstimos consignados fraudulentos: dano moral e quantum indenizatório
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito Bancário
- Empréstimos consignados fraudulentos
- Dano moral e quantum indenizatório
- Prequestionamento e dissídio jurisprudencial
- Honorários recursais
Ementa
DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. DANO MORAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo, aplicando as Súmulas n. 282 e 356 do STF, reconhecendo a ausência de cotejo analítico para a alínea c e a incidência da Súmula n. 7 do STJ, além de majorar os honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.
2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais, proposta em razão de seis empréstimos consignados fraudulentos com descontos no benefício previdenciário.
3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarou a inexigibilidade dos contratos, condenou à restituição (simples até 30/3/2021 e em dobro após essa data) e fixou danos morais em R$ 3.000,00.
4. A Corte de origem majorou os danos morais para R$ 10.000,00 e autorizou a compensação de valores, mantendo a procedência dos pedidos e a sucumbência do réu.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve efetivo exame, pela Corte estadual, das circunstâncias que justificaram o dano moral, afastando as Súmulas n. 282 e 356 do STF; (ii) saber se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado por cotejo analítico ou, ainda que não atendidos os requisitos da alínea c, subsiste o conhecimento pela alínea a; (iii) saber se não incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão seria de revaloração jurídica de premissas fáticas incontroversas; (iv) saber se é possível a revisão excepcional do quantum à luz do art. 944 do Código Civil; e (v) saber se deve ser afastada a majoração dos honorários recursais.
6. Nas contrarrazões, há duas questões em discussão: (i) saber se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso; e (ii) saber se é possível a majoração dos honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno.
III. RAZÕES DE DECIDIR
7. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF, pois a tese específica sobre a necessidade de repercussão concreta em direitos da personalidade, afastando o dano moral in re ipsa, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração.
8. O dissídio não foi demonstrado por falta de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ, sendo insuficiente a transcrição de ementas e ausente a identidade jurídica em razão do não prequestionamento.
9. A revisão do quantum fixado em R$ 10.000,00 esbarra na Súmula n. 7 do STJ, porque demanda revolvimento do acervo fático; o montante não é irrisório nem exorbitante e observa a proporcionalidade do art. 944 do Código Civil.
10. Mantém-se a aplicação do art. 85, § 11, do CPC na decisão agravada, não havendo razão para afastar a majoração dos honorários recursais.
11. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é cabível quando não se configura a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.
12. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo inviável a majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. Ausente o prequestionamento específico sobre a configuração do dano moral, incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Sem cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ, não há como conhecer do dissídio pela alínea c, nem pela alínea a diante da falta de decisão explícita. 3. A revisão do quantum indenizatório é inviável em recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ, quando o valor não é irrisório nem exorbitante e observa o art. 944 do Código Civil. 4. Correta a majoração dos honorários recursais, conforme art. 85, § 11, do CPC.
5. A penalidade por litigância de má-fé não se aplica na ausência de recursos manifestamente protelatórios. 6. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC requer a manifesta inadmissibilidade do agravo interno. 7. A interposição de agravo interno não permite a majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.029, § 1º, 85, § 11, 1.021, § 4º, 373, I; CC, arts. 186, 187, 927, 944; RISTJ, arts. 21-E, v, 255.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282, 356; STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018.
Tese
"1. Ausente o prequestionamento específico sobre a configuração do dano moral, incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Sem cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ, não há como conhecer do dissídio pela alínea c, nem pela alínea a diante da falta de decisão explícita. 3. A revisão do quantum indenizatório é inviável em recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ, quando o valor não é irrisório nem exorbitante e observa o art. 944 do Código Civil. 4. Correta a majoração dos honorários recursais, conforme art. 85, § 11, do CPC.
5. A penalidade por litigância de má-fé não se aplica na ausência de recursos manifestamente protelatórios. 6. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC requer a manifesta inadmissibilidade do agravo interno. 7. A interposição de agravo interno não permite a majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido".
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.