Adicional de periculosidade: exposição a agente inflamável de forma habitual

AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTE INFLAMÁVEL DE FORMA HABITUAL - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE LIMITE MÉDIO DE 20 MINUTOS DIÁRIOS PARA QUANTIFICAÇÃO DO TEMPO "EXTREMAMENTE REDUZIDO" – IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 364 DO TST - DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL - NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.