TSTAg-Ag-AIRR 10839-90.2016.5.03.0139
Equiparação salarial, sistema de remuneração variável
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Equiparação salarial, sistema de remuneração variável
- Srv, horas extras
- Cargo de confiança
- Gratificação especial
- Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST
- Ausência de repercussão geral
Ementa
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL, SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV, HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. SÚMULA 126 DO TST. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO . Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se que foi negado provimento ao recurso, quanto às matérias " equiparação salarial", "sistema de remuneração variável - SRV", "horas extras - cargo de confiança" e "gratificação especial", em razão da incidência do óbice previsto na Súmula n.º 126, desta Corte superior - necessidade de revolvimento de fatos e provas. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, uma vez que a questão relacionada ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Salário / Diferença Salarial; Salário por Equiparação / Isonomia; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Cargo de Confiança; Outras Gratificações; Transcendência