Inexistência de vícios: decisão embargada que enfrentou adequadamente o núcleo controvertido

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 619 DO CPP. DECISÃO EMBARGADA QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE O NÚCLEO CONTROVERTIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do CPP, admitindo-se, ainda, a correção de erro material.

2. No caso, o acórdão embargado enfrentou de modo suficiente e direto o tema controvertido, assentando a incidência, por analogia, do enunciado 182/STJ ante a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade.

3. A alegada violação aos arts. 619 do CPP e 1.022, II, do CPC não se configura, porque houve enfrentamento dos argumentos relevantes e conclusão pela manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial em razão de deficiência dialética.

4. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito nem à obtenção de efeitos modificativos, quando ausentes os vícios legais.

5. Embargos de declaração rejeitados.