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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-RRAg 0020135-64.2023.5.04.0204

Obscuridade não configurada: vê-se, pois, que a questão foi analisada de forma clara, expressa e coerente

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Turma deu parcial provimento ao agravo interno interposto pela parte reclamante para reapreciar o recurso de revista da reclamada MUNICIPIO DE CANOAS, o qual não foi conhecido, sob o fundamento de que o acórdão regional está em consonância com as teses fixadas nos Temas 246 e 1118 da repercussão geral do STF. Consta da decisão embargada que o ente público, mesmo ciente da inadimplência da empresa prestadora, ainda assim renovou as contratações, de sorte que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao município observou a efetiva comprovação da conduta culposa. Vê-se, pois, que a questão foi analisada de forma clara, expressa e coerente. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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