Crime contra a ordem tributária: réu solto

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO ADVOGADO CONSTITUÍDO. SUFICIÊNCIA. ART. 392, II, DO CPP. ARTS. 577 E 578 DO CPP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERSECUÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Tratando-se de réu solto assistido por advogado constituído, é suficiente a intimação da sentença condenatória na pessoa do defensor, sendo desnecessária a intimação pessoal do acusado para o início da fluência do prazo recursal.

2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, a Súmula 83/STJ obsta o recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, ficando prejudicado o exame do dissídio que versa sobre a mesma tese jurídica.

3. Ainda que acolhida a alegação de superveniente prescrição do crédito tributário, não haveria reflexos na esfera criminal, uma vez que as esferas são independentes, e a constituição definitiva do crédito é suficiente para a tipificação do crime previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990.

4. Agravo regimental não provido.