Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE REN DA SOBRE JUROS DE MORA. VALOR DE PRECATÓRIO. TÍTULO DE CRÉDITO CONCERNENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. Ademais, em relação à alegada ofensa ao art. 111, II e III, do CTN, mais especificamente no que tange a incidência do IRPF sobre os juros de mora incidentes sobre os precatórios, denota-se que o Tribunal de origem decidiu a questão à vista de interpretação de entendimento do STF no julgamento do RE 855.091 (Tema 808 do STF). Assim, embora a agravante aponte a existência de violação a normas infraconstitucionais, depreende-se dos autos que o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque predominantemente constitucional, não competindo o exame da pretensão recursal na via do apelo especial por este Tribunal, sob pena de afronta aos poderes conferidos à Suprema Corte.

3. Agravo interno não provido.