Constrangimento ilegal: concessão de ofício

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DE OFÍCIO. SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS SATIVA COM FINALIDADE MEDICINAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATIPICIDADE MATERIAL. LIMITAÇÃO À ESFERA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, consoante o art. 105, II, "a", da Constituição Federal, sendo possível a concessão da ordem de ofício em hipóteses de constrangimento ilegal evidenciado.

2. A jurisprudência desta Corte Superior admite o habeas corpus preventivo para expedição de salvo-conduto nas hipóteses de cultivo medicinal de cannabis sativa, quando demonstrados, por prova pré-constituída, a necessidade terapêutica e o risco de persecução penal. Julgados: REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30/6/2022; AgRg no HC n. 783.717/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 3/10/2023.

3. No caso, a documentação médica, as prescrições, a autorização excepcional de importação expedida pela ANVISA, o certificado de capacitação e o laudo técnico subscrito por profissional habilitado demonstram a necessidade e a viabilidade do tratamento, justificando a concessão do salvo-conduto, limitado à esfera penal.

4. A edição superveniente da RDC ANVISA n. 951/2026 não afasta o risco de persecução penal do autocultivo medicinal nem altera a conclusão de atipicidade material reconhecida pela jurisprudência desta Corte.

5. Agravo regimental não provido.