Indeferimento de diligências: suspeição de magistrado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ.

2. Na origem, a Defesa requereu a produção de provas, o que foi indeferido pela magistrada.

II. Questão em discussão

3. A discussão consiste em saber se o indeferimento de diligências requeridas pela Defesa configura suspeição do magistrado.

III. Razões de decidir

4. O indeferimento de diligências, por si só, não configura a suspeição do magistrado, conforme jurisprudência consolidada.

5. A revisão em sede de recurso especial da decisão do Tribunal local que afasta a suspeição do magistrado é inviável, pois demandaria o revolvimento do caderno fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. O indeferimento de diligências não configura suspeição do magistrado. 2. A revisão da decisão do Tribunal local que afasta a suspeição do magistrado é inviável em sede de recurso especial, devido à necessidade de revolvimento fático-probatório.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 254.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 720.172/PR, Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe 26/5/2022; STJ, AgRg no AREsp 928.838/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/8/2016; STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.022.743/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.