TSTAg-AIRR 1001943-93.2023.5.02.0019
Fase de execução: terceirização
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Fase de execução
- Terceirização
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
- Óbice de natureza processual
- Benefício de ordem
- Não cabimento
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (ausência de prequestionamento – Súmula nº 297, I e II, do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. BENEFÍCIO DE ORDEM. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO EXARADO NO IRR 133. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 1.030, § 1º, I, “B” E § 2º, DO CPC DE 2015. I. O acórdão regional foi proferido em sintonia com o Tema Repetitivo nº 133 desta Corte Superior. II. A parte recorrente articula pretensão contrária à tese de observância obrigatória fixada no referido tema. III. Sucede, todavia, que, de acordo com a sistemática estabelecida nos arts. 1.030, I, “b”, e § 2º, e 1.035, § 7º, do CPC de 2015, o recurso cabível é o agravo interno para o Tribunal Regional e não o agravo de instrumento. Da mesma forma, são os termos da Resolução nº 224/2024 do Tribunal Pleno, na qual se alterou a Instrução Normativa nº 40/2016. IV. Desse modo, ante a falta de cabimento do agravo de instrumento, deve ser mantida a decisão recorrida por fundamento diverso. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator