Homicídio qualificado: alegação de condenação fundamentada em elementos indiretos e produzidos exclusivamente no inquérito policial

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS INDIRETOS E PRODUZIDOS EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial.

2. Neste recurso, sustenta a defesa que houve prequestionamento implícito dos arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal, que a controvérsia é de direito e não demanda reexame de provas, e que depoimentos indiretos e elementos inquisitoriais não podem fundamentar condenação.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido enfrentou as alegadas violações aos arts. 155, 156, 386, V e VII, e 593, III, d, do Código de Processo Penal, configurando-se o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial.

III. Razões de decidir

4. O acórdão recorrido não enfrentou, de modo específico, as teses fundadas nos arts. 155, 156, 386, V e VII, e 593, III, d, do Código de Processo Penal, tal como deduzidas no recurso especial, inexistindo prequestionamento, ainda que implícito.

5. Compete à defesa opor embargos de declaração, a fim de provocar o pronunciamento do Tribunal de origem e viabilizar o necessário prequestionamento. A inércia processual obsta o conhecimento do recurso especial e atrai a incidência das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental desprovido.