Execução: penhora

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ALUGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO É UTILIZADA PARA A SUBSISTÊNCIA OU CUSTEIO DE OUTRA MORADIA DO EXECUTADO OU DE SUA FAMÍLIA. TEMA 185 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.