Prescrição executiva e intercorrente: negativa de prestação jurisdicional

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA E INTERCORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial, fundada nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul proferido em apelação cível nos embargos à execução de título extrajudicial.

2. A controvérsia versa sobre prescrição da pretensão executiva, prescrição intercorrente e revisão de encargos contratuais (juros remuneratórios e correção monetária), com repercussão na distribuição dos ônus sucumbenciais.

3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos.

4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para excluir a correção monetária cumulada com comissão de permanência e reconheceu a preclusão consumativa das teses de prescrição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, por omissão, contradição ou ausência de apreciação das teses (arts. 1.022, I e II, e 1.025 do CPC); (ii) saber se a interrupção da prescrição executiva pressupõe citação válida (art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC); (iii) saber se se configurou a prescrição intercorrente diante da alegada inércia processual (art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC); (iv) saber se o prazo da prescrição intercorrente segue o prazo da pretensão executiva (art. 206-A, do CC); (v) saber se incidem os arts. 70 e 77 do Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) na execução da nota promissória; (vi) saber se a matéria prescricional poderia ser renovada em preliminar de apelação, afastando a preclusão (art. 1.009, § 1º, do CPC); e (vii) saber se caberia redistribuição dos ônus sucumbenciais diante do provimento parcial (art. 85, do CPC).

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC, porque o acórdão recorrido apreciou, de forma fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inclusive quanto à incapacidade, à preclusão das teses de prescrição e à sucumbência mínima, relativamente à negativa de prestação jurisdicional.

7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a preclusão consumativa das alegações de prescrição executiva e intercorrente não impugnadas oportunamente por recurso cabível, relativamente à cognoscibilidade das matérias decididas em interlocutória.

8. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório quanto à validade da citação, à alegada incapacidade da executada, aos marcos interruptivos e aos atos úteis na execução, relativamente à aferição de prescrição executiva e intercorrente.

9. Aplica-se a Súmula n. 282 e 211 do STJ porque os arts. 70 e 77 do Decreto n. 57.663/1966 não foram objeto de efetivo enfrentamento pelo acórdão recorrido, relativamente ao prequestionamento exigido para conhecimento pela alínea a e pela alínea c.

10. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a revisão da conclusão sobre decaimento mínimo e ausência de redistribuição dos ônus sucumbenciais exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, relativamente ao art. 85 do CPC.

11. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque a matéria já foi obstada pela alínea a do art. 105, III, da CF nas mesmas questões, relativamente à prejudicialidade da análise pela alínea c.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Tese de julgamento:"1. Não se verifica a alegada violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta de forma suficiente e fundamentada todas as questões necessárias. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte ao reconhecer a preclusão consumativa de matérias decididas em interlocutória não impugnadas oportunamente. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o recurso demanda reexame do acervo fático-probatório sobre validade da citação, incapacidade, marcos interruptivos e atos úteis na execução. 4. Aplica-se a Súmula n. 282 e 211 do STJ quando a tese federal (arts. 70 e 77 do Decreto n. 57.663/1966) não está prequestionada no acórdão recorrido. 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais pressupõe a reavaliação do grau de decaimento e do resultado prático do provimento. 6. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando a matéria já restou obstada pela alínea a do art. 105, III, da CF."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 240, §§ 1º e 2º, 505, 507, 921, §§ 4º e 4º-A, 1.009, § 1º, 85 e 86, parágrafo único; CC, art. 206-A; CF, art. 105, III, a e c; Decreto n. 57.663/1966, arts. 70 e 77.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83, e 282 e 211; STJ, AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgados em 26/6/2023; STJ, REsp n. 1.924.780/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025; STJ, AREsp n. 2.796.422/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, REsp n. 2.022.953/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.319.287/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.152.603/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023.