Recuperação judicial: depósito judicial e crédito concursal

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL E CRÉDITO CONCURSAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na inexistência de negativa de prestação jurisdicional e na incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

2. A controvérsia diz respeito ao indeferimento do levantamento de valores pelo credor e à determinação de expedição de alvará para liberação dos depósitos em favor da recuperanda, com reconhecimento da concursalidade do crédito e afastamento das exceções do juízo universal.

3. A Corte de origem manteve a decisão monocrática, assentou que o crédito se consolidou com o trânsito em julgado da impugnação em 28/2/2018, posterior ao processamento da recuperação em 21/6/2016, afastou o enquadramento nas exceções e determinou a liberação dos valores à recuperanda, em conformidade com o plano homologado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC, diante da tese de enquadramento nas exceções do juízo universal, da prévia liquidação e do pedido de manutenção dos depósitos; (ii) saber se ocorreu erro material/de julgamento, à luz do art. 494, I, do CPC, por desconsiderar a preclusão anterior a 21/6/2016; (iii) saber se foram violados os arts. 141, 223, 492, 505 e 507 do CPC, pelos limites da lide e pela preclusão consumativa quanto ao valor e aos critérios de cálculo; (iv) saber se houve violação do art. 126 da Lei n. 11.101/2005, quanto à igualdade entre credores e ao enquadramento como "credor com depósito judicial"; e (v) saber se se impõe a manutenção dos depósitos para pagamento conforme o plano.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porque o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente e coerente as teses sobre exceções do juízo universal e manutenção dos depósitos, assentando a consolidação do crédito em 28/2/2018 e a incompatibilidade da garantia com a par conditio creditorum.

6. Incidem as Súmulas n. 5 do STJ e 7 do STJ porque a pretensão de afastar a conclusão sobre consolidação do crédito e sobre as exceções do juízo universal demanda interpretação de cláusulas do plano e revolvimento do conteúdo fático-probatório, relativamente ao art. 494, I, do CPC.

7. Incidem as Súmulas n. 5 do STJ e 7 do STJ porque a tese de violação dos arts. 141, 223, 492, 505 e 507 do CPC exige reinterpretação de critérios do plano e reexame da moldura fática sobre preclusões e datas, o que é vedado no âmbito do recurso especial.

8. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte sobre recuperação judicial e liberação de valores à recuperanda quando ausentes os requisitos cumulativos para pagamento direto ao credor, relativamente ao art. 126 da Lei n. 11.101/2005.

9. Incidem as Súmulas n. 5 do STJ e n. 7 do STJ porque a pretensão subsidiária de manutenção dos depósitos e enquadramento como "credor com depósito judicial" depende da interpretação de cláusulas do plano e do reexame das circunstâncias fáticas do caso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta de modo claro e suficiente as questões essenciais suscitadas. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas do plano de recuperação e revolvimento do conteúdo fático-probatório, relativamente ao art. 494, I, do CPC.

3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a tese de violação dos arts. 141, 223, 492, 505 e 507 do CPC depende de reexame da moldura fática e da interpretação do plano homologado. 4. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à liberação de depósitos à recuperanda diante da concursalidade do crédito e da ausência de requisitos excepcionais, relativamente ao art. 126 da Lei n. 11.101/2005. 5. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à pretensão de manutenção de depósitos e enquadramento como "credor com depósito judicial", por exigir reinterpretação do plano e reexame fático."

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 85, §11, 141, 223, 489, 492, 494, 505, 507 e 1.022; Lei n. 11.101/2005, art. 126.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 1.974.942/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022.