TSTRR-Ag 20564-58.2021.5.04.0541
Adicional de insalubridade: agente comunitário de saúde
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Adicional de insalubridade
- Agente comunitário de saúde
- Período posterior à lei 13.342/2016
- Matéria pacificada na SDI-1 desta corte
- Fática de ausência de constatação de insalubridade no laudo pericial
Ementa
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.342/2016. PREMISSA FÁTICA DE AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE INSALUBRIDADE NO LAUDO PERICIAL . MATÉRIA PACIFICADA NA SDI-1 DESTA CORTE. Ante o possível desacerto da decisão monocrática em relação à situação específica dos autos, o agravo deve ser provido para haver a apreciação do agravo de instrumento pelo Colegiado. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.342/2016. PREMISSA FÁTICA DE AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE INSALUBRIDADE NO LAUDO PERICIAL . MATÉRIA PACIFICADA NA SDI-1 DESTA CORTE. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível afronta ao artigo 189 da CLT. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.342/2016. FÁTICA DE AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE INSALUBRIDADE NO LAUDO PERICIAL . MATÉRIA PACIFICADA NA SDI-1 DESTA CORTE. A SBDI-1 desta Corte Superior, ao julgar o processo E-ED-RR-20631-53.2017.5.04.0641, em 29/08/2024, modificou seu entendimento para estabelecer que a insalubridade é inerente às próprias atribuições da função de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE . Na presente hipótese , a reclamante ativou-se na função de agente comunitário de saúde desde o início do contrato de trabalho em 0 1/06/2019 , sendo que a contratualidade estava em vigor à época do ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Assim , tendo a autora desempenhado a atividade de visitas domiciliares, tem direito ao adicional de insalubridade, independentemente de prova pericial , conforme atual jurisprudência desta Corte . Recurso de revista a que se dá provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - dar provimento ao agravo da reclamante para determinar a apreciação do agravo de instrumento pelo Colegiado; II - dar provimento ao agravo de instrumento da reclamante, por possível violação do art. 189 da CLT, determinando o processamento do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista da reclamante, por violação do art. 189 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença no tocante à condenação do Município réu ao pagamento do adicional de insalubridade e das diferenças e reflexos, tendo como base de cálculo o salário-mínimo nacional. A correção monetária das parcelas de natureza trabalhista deferidas à reclamante deverá observar a incidência do IPCA-E e juros de mora, a partir do vencimento da obrigação, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, nos exatos termos da decisão vinculante proferida pelo STF na ADC 58, com as alterações da Lei nº 14.905/2024. Invertidos o ônus da sucumbência, ficam a cargo do reclamado as custas processuais. Condena-se o reclamado também ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, correspondente a 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, consoante os termos do artigo 791-A da CLT.
Indexação
Adicional de Insalubridade