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Jurisprudências

STJAgRg na Rcl 51.730

Garantia da autoridade de decisão do STJ: exigência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Direito Penal
  • Processo Penal
  • Garantia da autoridade de decisão do STJ
  • Exigência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma
  • Reabertura da instrução
  • Comando observado na extensão em que proferido
  • Testemunha defensiva deferida
  • Ausência de expedição de carta precatória

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. 1. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. EXIGÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA. HC 1.028.535/DF. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. COMANDO OBSERVADO NA EXTENSÃO EM QUE PROFERIDO. 2. TESTEMUNHA DEFENSIVA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CONDUÇÃO ORDINÁRIA DA INSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA. 3. ORDEM DO INTERROGATÓRIO. ART. 400 DO CPP. PRESERVAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO FUTURO. PRETENSÃO HIPOTÉTICA. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A reclamação destinada à garantia da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça exige aderência estrita entre o ato reclamado e o conteúdo do provimento jurisdicional proferido no caso concreto, não se prestando a sucedâneo recursal nem à preservação da jurisprudência da Corte. Precedentes. - O comando emanado do HC 1.028.535/DF limitou-se a assegurar nova resposta e oportunidade de produção de provas pertinentes ao novo contexto fático, e foi observado na extensão em que proferido, com reabertura da instrução, deferimento da testemunha indicada pela defesa e designação de audiência em continuação destinada à sua oitiva e ao interrogatório do réu, na sequência prevista no art. 400 do CPP.

2. A ausência de expedição de carta precatória para a intimação de testemunha cuja oitiva foi deferida não traduz recusa ou indeferimento de prova, mas questão relativa ao modo de efetivação de diligência, inserida na condução ordinária da instrução. Cabe ao Juízo da causa definir o meio adequado de intimação e de inquirição, inclusive a oitiva por videoconferência de testemunha residente fora da jurisdição (art. 222, § 3º, do CPP), devendo a defesa a ele dirigir seus requerimentos.

3. A invocação de precedentes acerca da ordem do interrogatório como último ato da instrução, entre os quais o HC 585.942/MT e o Tema Repetitivo 1.114 do STJ, revela pretensão de preservação de jurisprudência, finalidade estranha à reclamação. Eventual inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP, se vier a ocorrer, deverá ser impugnada perante o próprio Juízo, no momento oportuno e pelas vias processuais adequadas. - O pedido de anulação do interrogatório na hipótese de a audiência já ter sido realizada dirige-se a ato futuro e incerto, cuja eventual ilegalidade dependerá das circunstâncias em que praticado, não cabendo à reclamação antecipar o controle de atos instrutórios ainda não realizados.

4. Agravo regimental desprovido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. A Sra. Ministra Maria Marluce Caldas e os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

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