TSTAg-AIRR 261200-64.2004.5.02.0014
Execução: complementação de aposentadoria
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Execução
- Complementação de aposentadoria
- Teto remuneratório
- Ausência de ataque ao fundamento central do julgado
- Dialeticidade inobservada
- Indenização por Dano Moral
Ementa
AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO REMUNERATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso do executado ao fundamento de que não restou demonstrada a transcendência da causa. 2. No agravo interno, todavia, a parte não tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Adicional de Hora Extra; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Prêmio; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Ajuda / Tíquete Alimentação; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Prescrição e Decadência; Execução Previdenciária; Prescrição; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Depoimento Pessoal / Testemunha; Divisor; Complementação de Benefício Previdenciário; Expurgos Inflacionários; Imposto de Renda; Cargo de Confiança; Base de Cálculo; Complementação de Aposentadoria / Pensão