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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000729-10.2023.5.02.0038

Nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência pátria é firme ao admitir a técnica decisória da fundamentação per relationem. II. No caso, a decisão monocrática aborda todos os temas devolvidos no agravo de instrumento e está suficientemente fundamentada. III. Não há violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR. NÃO EFETUADO O COTEJO ENTRE A FRAÇÃO DESTACADA DO ACÓRDÃO E OS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM PREMISSA FÁTICA OPOSTA À DEFENDIDA PELA PARTE RECORRENTE. INVIÁVEL O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. ÓBICES DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não efetuado o cotejo entre a fração do acórdão destacada da transcrição e os dispositivos de lei tidos por violados. No aspecto, verifica-se que o cotejo resulta inviabilizado, por não se referir aquela fração destacada com os dispositivos legais mencionados no recurso de revista, evidenciando o descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. II. Além disso, conforme consta da decisão unipessoal, a condenação está fundamentada em premissa fática oposta àquela narrada pela parte recorrente. Sendo assim, aplica-se o óbice processual da Súmula nº 126 do TST. III. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, resulta inviável a emissão de juízo acerca da transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. PERÍODO EM QUE NÃO APRESENTADO O CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A DIRETRIZ CONTIDA NA SÚMULA Nº 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A Corte Regional manteve a conclusão alcançada pelo Juízo de origem que considerou válido o registro da jornada, referindo-se a condenação ao período em que não apresentados os cartões de ponto. II. A regra sobre a distribuição do ônus da prova utilizada está em conformidade com a diretriz contida na Súmula nº 338, I, do TST. Portanto, ao contrário do que sustenta a parte reclamada, não se trata de má-aplicação da Súmula nº 338, I, do TST nem de decisão fundamentada em incorreta distribuição do ônus da prova. III. Assim, não é possível reconhecer a transcendência da causa. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TEMA Nº 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência vinculante desta Corte Superior, sedimentada na tese do Tema nº 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o que impede reconhecer a transcendência da causa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ART. 791-A, § 2º, DA CLT. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR E DO STF. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A causa referente à fixação do percentual dos honorários advocatícios, dentro dos parâmetros do art.791-A da CLT, não oferece transcendência. Julgados da Oitava Turma do TST. II. A decisão impugnada, ao manter a condenação da parte reclamante – beneficiária da justiça gratuita – ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, determinando a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes de tal condenação, em conformidade com o art. 791-A, § 4º, da CLT, está em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior e com a tese firmada na ADI 5.766, pelo STF. III. Nesse sentido, resulta inviável o reconhecimento dos vetores de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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