Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica de todos os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e a deficiência do cotejo analítico.

2. O Tribunal de origem condenou o agravante pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003), reformando a sentença de primeiro grau que o havia absolvido.

3. O recurso especial foi fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alegando contrariedade aos arts. 157 e 240, § 1º, do Código de Processo Penal e ao art. 5º, XI e LVI, da Constituição Federal, em razão da nulidade da prova decorrente de suposta violação de domicílio.

4. A decisão da presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial, considerando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

5. O agravante sustenta que impugnou, de forma detalhada, cada um dos fundamentos da decisão agravada, afirmando a inaplicabilidade das Súmulas n. 83 e 7 do STJ, e a demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de defender tratar-se de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos.

6. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do agravo, por persistir a incidência da Súmula n. 182, STJ e, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 83, STJ e da ausência de cotejo analítico.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

7. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que se refere à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e à deficiência do cotejo analítico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

8. O agravante não impugnou, de forma concreta e pormenorizada, a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ feita pelo Tribunal de origem.

9. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, "incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em igual sentido, dispõe no art. 253, parágrafo único, inciso I, que não será conhecido o agravo "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada".

10. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo regimental.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPP, arts. 157 e 240, § 1º; CF/1988, art. 5º, XI e LVI.

Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018; STJ, AgRg no AREsp 2.681.406/CE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 09.06.2025; STJ, AgRg no REsp 2.214.217/MG, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, DJe 25.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.521.445/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 09.12.2024; STJ.