Execução: fato gerador da prescrição intercorrente trabalhista

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FATO GERADOR DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRABALHISTA. TESE DO TEMA 39 DOS RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. Ante a possível afronta ao art. 5º, XXXVI, da CRFB/88, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FATO GERADOR DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRABALHISTA. TESE DO TEMA 39 DOS RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de processo em fase de execução de sentença, no qual se debate a questão do fato gerador da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 2. O Tribunal Pleno do TST, em julgamento realizado no dia 22/9/2026, ao examinar a controvérsia do Tema nº 39 da tabela de recursos de revista repetitivos do TST (IncJulgRREmbRep-0045200-20.2003.5.02.0042) fixou as seguintes teses vinculantes: “I - O fato gerador da prescrição intercorrente trabalhista (art. 11-A, § 1o, da CLT) é a inércia qualificada do exequente, que se materializa pelo descumprimento de ordem judicial exarada a partir da vigência da Lei no 13.467/2017, independentemente da data de trânsito em julgado da decisão exequenda; II - A intimação apta a deflagrar o fluxo prescricional deve ser específica, cominatória e contextualizada à realidade dos autos, evidenciando que a paralisação do feito decorre exclusivamente da inércia da parte exequente; veda-se, para esse fim, o uso de intimações padronizadas, automáticas ou genéricas; III - Por configurar ato de despojamento de direito decorrente de inércia injustificada, a conduta desidiosa que atrai a sanção do art. 11-A da CLT pressupõe a intimação pessoal do credor, sem prejuízo da intimação do advogado; IV - É nula a decisão que reconhece a prescrição intercorrente sem que antes a parte prejudicada seja ouvida para opor fato impeditivo à extinção da execução (arts. 5º, LV, da CF, 9º, 10, e 921, § 5º, do CPC).” 3. Por se tratar de autêntica prescrição-sanção, exige-se a tentativa de construção de um contraditório útil de modo que o exequente seja advertido, de forma clara e pessoal, sobre o ônus processual que lhe cabe e as consequências preclusivas de sua inação sob o império da Lei n.º 13.467/2017. 4. Na situação dos autos, não houve registro de intimação pessoal do credor quanto à determinação judicial específica, cominatória e contextualizada à realidade dos autos, caracterizadora de inércia apta a deflagrar o início do prazo da prescrição. 5. Nesse cenário, a aplicação da prescrição intercorrente não pode prescindir da certeza de que o titular do direito tenha compreendido a natureza da ordem judicial e o risco iminente de extinção do seu crédito alimentar. 6. A crise de efetividade na execução ou a falha do serviço judiciário, por si só, não podem dar ensejo ao início do lapso prescricional. A situação, desse modo, acarreta contrariedade às teses I, II e III consagradas no Tema nº 39 da tabela de recursos de revista repetitivos do TST. Recurso de revista conhecido e provido.