Complementação de aposentadoria: fepasa

Direito administrativo. Embargos de declaração em Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Pretensão meramente infringente.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno.

2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que reformou a sentença de procedência dos pedidos.

II. Questão em discussão

3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

III. Razão de decidir

4. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

IV. Dispositivo

5. Embargos de declaração rejeitados.