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Jurisprudências

STJAREsp 3.198.054

ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações

Relator(a): Teodoro Silva Santos

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE FATO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE NAS RELAÇÕES CONCESSIONÁRIA-CONSUMIDOR. TEMA N. 537/STJ. PRELIMINAR DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

1. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional afastada. O acórdão recorrido enfrentou de modo suficiente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se verificando omissão apta a ensejar nulidade (arts. 489 e 1.022 do CPC).

2. Nas relações concessionária-consumidor de energia elétrica/telecomunicações, o contribuinte de fato (consumidor) possui legitimidade para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Nessa específica hipótese, é inaplicável a condição estabelecida no art. 166 do CTN. Precedente repetitivo: REsp 1.299.303/SC (Tema n. 537/STJ).

3. A pretensão recursal demanda apenas correção do enquadramento jurídico do acórdão recorrido à tese firmada pelo STJ, sem necessidade de revolver o acervo fático-probatório. Inaplicável a Súmula n. 7/STJ.

4. Agravo em recurso especial provido para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de afastar a exigência do art. 166 do CTN e reconhecer o direito à repetição do indébito referente aos valores de ICMS indevidamente suportados pela parte autora na fatura de energia elétrica e de serviços de telecomunicações.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

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