STJAgRg no AREsp 3.226.018
Extorsão mediante sequestro: revisão do julgado que demanda reexame fático-probatório
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Extorsão mediante sequestro
- Revisão do julgado que demanda reexame fático-probatório
- Incidência do óbice da súmula 7/STJ
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. REVISÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 158, § 3º, DO CP. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias acerca da presença do dolo específico do art. 159, § 1º, do Código Penal, com base na moldura fática delineada no acórdão estadual, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. A tese de desclassificação para a extorsão qualificada pela restrição da liberdade (art. 158, § 3º, do CP) não foi apreciada, nos exatos termos, pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, e não houve indicação de violação ao art. 619 do CPP no recurso especial, o que atrai os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.