Concurso público: cargos vagos

Acordam os Ministros ao prestar informações, apontou o Requerido que ¿A condição efetivamente estabelecida por este Regional para anuir à redistribuição não foi a que as requerentes descrevem. Os documentos do PROAD n.º 1129/2026 condicionaram a anuência a que o cargo recebido contasse com autorização prévia e expressa de provimento e a que esse provimento fosse contabilizado de forma independente das cotas já pleiteadas ao Conselho para o exercício de 2026. Em nenhum documento este Regional assumiu compromisso de destinar tal autorização à nomeação de Analista Judiciário ¿ Área Judiciária¿ (fl. 302). Corrobora tal alegação a documentação acostada pelas Requerentes às fls. 80/158, notadamente o Ofício expedido ao TST com indicação da anuência à redistribuição, condicionada nos seguintes termos (fl. 146, destaquei): Diante desse cenário, a concordância deste Regional fica condicionada a que a redistribuição preveja a contrapartida de um cargo vago que já possua autorização expressa de provimento. É imperativo, ainda, que tal provimento seja contabilizado de forma independente, não se comunicando ou deduzindo das quotas de provimento já reportadas e pleiteadas por este TRT22 ao CSJT para o exercício de 2026. Conforme reiterado na manifestação das Requerentes de fls. 515/535, não se questiona a legalidade da utilização da autorização de provimento segundo critérios de prioridade estabelecidos pelo administrador, questionando-se ¿quais critérios concretos levaram a Administração a concluir que a Odontologia deveria prevalecer sobre a Área Judiciária?¿ (fl. 520). Todavia, da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que o ato administrativo questionado foi precedido de requerimento motivado da Divisão de Assistência Médica, Psicológica e Odontológica ¿ DAMPO, endossado pela Secretaria de Gestão de Pessoas ¿ SEGEP, com parecer favorável da Assessoria Jurídico-Administrativa e aprovado pelo Tribunal Pleno em acórdão amparado em fundamentos de direito e de fato (fls. 169/174) que, a meu ver, revelam a contento a motivação da subsequente nomeação, notadamente em atenção ao princípio da eficiência administrativa e à ¿necessidade de plena utilização do segundo consultório odontológico recentemente implantado e equipado, sob pena de subaproveitamento de investimento público já realizado¿. Ademais, a tutela pretendida trata da preservação da ¿próxima autorização de provimento destinada ao cargo de Analista Judiciário ¿ Área Judiciária¿, não havendo razão para que se suponha que, havendo deferimento das autorizações de provimento já postuladas pelo Regional e expressamente resguardadas no processo de redistribuição de cargos por reciprocidade, o Requerido pretenda adotar conduta diversa. Destaque-se que não há sequer alegação de reiterada preterição dos candidatos e candidatas aprovadas no concurso para o cargo de Analista Judiciário ¿ Área Judiciária. Indefiro, portanto, a medida liminar pleiteada, ad referendum do Plenário do CSJT. Encaminhem-se os autos para deliberação plenária acerca da presente decisão (art. 50, I, do RICSJT). Após, intime-se o Requerido para, querendo, manifestar-se acerca dos documentos acostados pelas Requerentes às fls. 537/560, no prazo de 15 dias. Ante o exposto, confirmo a referida decisão liminar por seus próprios fundamentos e a submeto a referendo do Plenário, nos termos do artigo 50, I, do RICSJT. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, referendar a decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada pelas Requerentes MAYARA ALMEIDA BOGEA, MICHELLE ROSE DE OLIVEIRA SANTOS e SILVANA SIMOES DE OLIVEIRA. Brasília, 30 de setembro de 2026. ARION MAZURKEVIC Conselheiro