Juntada de documento na fase recursal: assim, a alteração dessa premissa fática encontra óbice na Súmula nº 126 do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. TEMA REPETITIVO Nº 286. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O TRT não conheceu dos documentos juntados pela reclamada com o recurso ordinário, por considerá-los intempestivos. A Corte local assentou que não se tratavam de documentos novos, que não houve justo impedimento para sua apresentação no momento oportuno e que não se referiam a fato posterior à sentença. Com fundamento na Súmula 8 do TST, o Tribunal a quo concluiu que não estavam presentes as hipóteses excepcionais que autorizam a juntada de documentos na fase recursal. Tal como proferida, a decisão regional está em consonância com o Tema Repetitivo nº 286: “A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença” (Reafirmação da Súmula nº 8 do TST). Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Ressalta-se que o acolhimento da tese recursal de que os documentos somente se tornaram acessíveis após a sentença, por circunstâncias alheias à vontade da reclamada, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, uma vez que o TRT consignou expressamente a inexistência de justo impedimento para sua oportuna apresentação. Assim, a alteração dessa premissa fática encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.