TSTAg-AIRR 0011308-07.2018.5.15.0116
Impenhorabilidade do bem de família
Relator(a): LELIO BENTES CORRÊA
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Impenhorabilidade do bem de família
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Agravo Interno de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno. Brasília, 18 de novembro de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator