Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTRR 0000462-29.2023.5.10.0104

Intervalo intrajornada: elastecimento para além de duas horas

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO. AGRAVO. INTERVALO INTRAJORNADA. ELASTECIMENTO PARA ALÉM DE DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Considerando possível transcendência política da causa, impõe-se o provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ELASTECIMENTO PARA ALÉM DE DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em razão de potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento, para que se prossiga no julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ELASTECIMENTO PARA ALÉM DE DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O STF, no Tema 1.046, fixou a tese vinculante de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 2. O direito ao descanso intervalar não está previsto na Constituição Federal. Além disso, seu elastecimento já era possível mesmo na redação original do art. 71 da CLT, antes do advento da Le n. 13.467/2017. Admitia-se, por norma coletiva, exceção ao período intrajornada máximo de duas horas. 3. Não há previsão legal expressa fixando o tempo de intervalo elastecido. A CLT, em sua redação posterior a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, passou a disciplinar, no inciso III do art. 611-A, apenas a observância de intervalo mínimo de trinta minutos para o intervalo intrajornada. 4. Válida norma coletiva por meio da qual foi ajustado elastecimento de intervalo intrajornada para até sete horas. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para prosseguir no exame do agravo de instrumento; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; e III ¿ conhecer do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras a título de intervalo intrajornada elastecido por norma coletiva e de suas repercussões. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.