Incompetência do juízo singular: prescrição incidente sobre a rmnr

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RMNR. VANTAGEM PESSOAL VP-DL 1971/82 E SUA INCORPORAÇÃO NO CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Regional não resolveu a controvérsia pelo prisma dos capítulos intitulados, de modo que incide sobre a hipótese o óbice preconizado pela Súmula n° 297, I, desta Corte Superior, por ausência de prequestionamento, bem como a diretriz da Orientação Jurisprudencial n° 62 da SDI-1, segundo a qual " é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta ". Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. DIFERENÇAS DO "COMPLEMENTO DA RMNR". BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou a tese de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do "Complemento da RMNR". No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A reclamada carece do necessário interesse recursal ao postular a exclusão dos honorários advocatícios da condenação, na medida em que o Regional, ainda que por maioria, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelos reclamantes, por meio do qual postulavam a condenação da reclamada ao pagamento dos mencionados honorários. Recurso de revista não conhecido, no aspecto .