Cerceamento de defesa: remuneração mínima por nível e regime –rmnr

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento de juntada de documentos após a preclusão, amparado na legislação processual, não configura nulidade processual ou violação ao devido processo legal, se ausente a demonstração de prejuízo (Súmula 126 do TST). Por seu turno, o indeferimento de prazo para manifestação fora da secretaria não caracteriza cerceamento de defesa quando assegurados o contraditório e a ampla defesa sobre matéria de direito, especialmente em audiência una. A atuação judicial que busca a celeridade e eficiência processual, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não configura ofensa ao devido processo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME –RMNR. BASE DE CÁLCULO. Hipótese em que a decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que ao julgar o Agravo Regimental interposto no RE 1.251.927/RN (trânsito em julgado ocorrido em 5/3/2024), concluiu que os critérios de cálculo adotados pela Petrobras em relação ao complemento da RMNR atendem aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, e ratificou a forma de cálculo do complemento da RMNR, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores, nos termos do art. 7.º, XXVI, da CF. Irretocável, portanto, o acórdão recorrido que entendeu que os adicionais percebidos pelo empregado devem ser incluídos no cálculo da parcela. Agravo de instrumento conhecido e não provido .