Prescrição intercorrente: ilegitimidade passiva

Direito Tributário e Processual Civil. Recurso extraordinário. Prescrição intercorrente. Ilegitimidade passiva. Impenhorabilidade. Bem de família. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que inadmitiu o recurso extraordinário com agravo, em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional na via extraordinária.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O recorrente não cumpriu com o ônus de impugnar o fundamento da decisão agravada, notadamente a necessidade de reanálise da legislação infraconstitucional, conforme exigido pelo artigo 317, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

4. É insuficiente para se desincumbir de tal ônus a mera afirmação genérica de que a matéria ventilada no recurso extraordinário dispensa a reanálise da legislação infraconstitucional.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo regimental não provido.