Competência da justiça do trabalho: ilegitimidade passiva ad causam

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA- PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294 DO TST - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OMISSÃO EXISTENTE. Evidenciada a omissão no acórdão embargado, necessário acolher os embargos de declaração das reclamadas para sanar o vício apontado a fim de complementando a prestação jurisdicional, não conhecer do agravo interno das reclamadas em relação aos temas "ilegitimidade passiva ad causam" e "responsabilidade solidária das reclamadas", e, no mérito, negar-lhes provimento em relação aos temas "prescrição total/Súmula 294 do TST" e "competência da Justiça do Trabalho". Embargos de declaração acolhidos com a impressão de efeito modificativo ao julgado . RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO EM CASO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO MAIS BENÉFICO VIGENTE NA DATA DA ADMISSÃO – OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não evidenciados nenhum dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. De fato, a decisão embagada, ao negar provimento ao agravo das reclamadas, analisou detidamente a questão, mediante fundamentos claramente consignados, de forma que a pretensão da parte revela o mero inconformismo com o resultado da decisão que lhe foi desfavorável, o que não se coaduna com as hipóteses restritas de cabimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.