Jurisprudências
STFRHC 270.363 AgR
Sucedâneo de revisão criminal: inviabilidade
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Eleitoral
- Sucedâneo de revisão criminal
- Inviabilidade
- Alegada nulidade da ação penal por incompetência da justiça comum
- Não arguição em momento oportuno: trânsito em julgado da condenação
- Inviabilidade de reexame de fatos e provas
- Prejuízo não demonstrado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO: TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRIME ELEITORAL OU DE CRIME COMUM CONEXO A CRIME ELEITORAL. INCABÍVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.5.2026 a 11.5.2026.