STJEDcl no AREsp 3.160.766
Prova emprestada: indeferimento de nova perícia
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Prova emprestada
- Indeferimento de nova perícia
- Contraditório diferido
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA EMPRESTADA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da impossibilidade de exame de matéria constitucional no art. 105, III, da CF e da suficiência da prova emprestada à luz do art. 372 do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à diversidade de objeto entre a perícia demarcatória e a perícia de posse, lavouras, benfeitorias e indenização, em violação do art. 372 do CPC; (ii) saber se houve omissão quanto ao afastamento da Súmula n. 7 do STJ por suposta revaloração jurídica sem revolvimento probatório; (iii) saber se há contradição ao reconhecer pedido de perícia específica e concluir pela repetição da prova demarcatória; (iv) saber se há contradição quanto à extensão do contraditório em prova emprestada sob modalidade diferida; e (v) saber se é cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.
4. Não há omissão sobre a diversidade de objeto das perícias, pois o acórdão enfrentou a suficiência e a idoneidade do laudo demarcatório homologado para delimitar a área e tornar desnecessária nova perícia, à luz do art. 372 do CPC.
5. Inexiste omissão quanto ao afastamento da Súmula n. 7 do STJ, porque o voto consignou que a alteração pretendida demanda reexame do acervo fático-probatório, não se tratando de mera revaloração jurídica.
6. Não há contradição interna sobre o objeto da perícia, uma vez que o reconhecimento do pedido de perícia específica não impede a conclusão, motivada, de que a prova demarcatória é suficiente e torna inócua a repetição.
7. Não se verifica contradição acerca do contraditório na prova emprestada, pois foi assentada sua observância em modalidade diferida, com possibilidade de intervenção, quesitação complementar e manifestação analítica.
8. Não procede a alegação de omissão por ausência de identificação de premissa fática para aplicação da Súmula n. 7 do STJ, porque o acórdão apontou a necessidade de auditar o laudo demarcatório e confrontar documentos, caracterizando reexame probatório.
9. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente, por ora, intuito protelatório na oposição dos embargos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa de forma suficiente a suficiência da prova emprestada e a desnecessidade de nova perícia, afastando a alegada omissão. 2. Inexiste contradição quando o julgado, de modo coerente, reconhece o pedido de perícia específica e conclui pela inutilidade da repetição diante da prova demarcatória suficiente. 3. Não há omissão quando a decisão explicita que a revisão pretendida demanda reexame fático-probatório, não se tratando de revaloração jurídica.
4. Não há contradição sobre o contraditório diferido na prova emprestada quando assegurada a intervenção, a quesitação complementar e a manifestação analítica. 5. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC sem demonstração de intuito protelatório."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 372, 494, II, e 1.026, § 2º; CF, arts. 5º, LV, e 105, III, a, c.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, Súmula n. 7.
Tese
"1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa de forma suficiente a suficiência da prova emprestada e a desnecessidade de nova perícia, afastando a alegada omissão. 2. Inexiste contradição quando o julgado, de modo coerente, reconhece o pedido de perícia específica e conclui pela inutilidade da repetição diante da prova demarcatória suficiente. 3. Não há omissão quando a decisão explicita que a revisão pretendida demanda reexame fático-probatório, não se tratando de revaloração jurídica.
4. Não há contradição sobre o contraditório diferido na prova emprestada quando assegurada a intervenção, a quesitação complementar e a manifestação analítica. 5. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC sem demonstração de intuito protelatório."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.