Tráfico de drogas: absolvição por insuficiência de provas e desclassificação para o art. 28 da lei 11.343/2006

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. PRETENSÕES QUE EXIGEM REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. MAUS ANTECEDENTES. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A absolvição por insuficiência de provas e a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 demandam a revisão das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, providência inviável na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

2. Ademais, "para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 10/8/2022)

3. O regime inicial fechado foi mantido com fundamentação concreta, em razão dos maus antecedentes, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

4. Agravo regimental não provido.