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Jurisprudências

STJREsp 2.249.758

Plano de saúde: cobertura de hidroterapia

Relator(a): Daniela Teixeira

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE HIDROTERAPIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual, proferido em ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de despesas médicas, reparação de danos e tutela de urgência, que manteve a condenação da operadora ao custeio de fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional pelo método ABA e incluiu a hidroterapia na cobertura, rejeitando pedido de acompanhante terapêutico escolar e educação física. Embargos de declaração rejeitados.

2. Recorrente alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC e ao art. 10, VI, §§ 4º e 12º, da Lei n. 9.656/1998, sustentando omissão quanto ao Parecer Técnico n. 25/2022 da ANS e à taxatividade do rol, bem como requerendo extinção parcial do processo por ausência de negativa administrativa e o afastamento da obrigatoriedade de custeio da hidroterapia.

3. Sentença de parcial procedência para custear terapias pelo método ABA; acórdão recorrido reformou em parte para incluir a hidroterapia; embargos declaratórios rejeitados por inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC.

II. Questão em discussão

4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, com ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; (ii) saber se é obrigatória a cobertura de hidroterapia pela operadora de plano de saúde, à luz da Lei n. 9.656/1998, das Resoluções Normativas da ANS e das resoluções profissionais aplicáveis; e (iii) saber se incide a Súmula n. 83/STJ, com o consequente prejuízo do exame de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF.

III. Razões de decidir

5. Afasta-se a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, porque o acórdão de origem enfrentou de modo claro e suficiente os pontos relevantes da controvérsia, com fundamentação apta a sustentar a conclusão adotada.

6. A hidroterapia integra a fisioterapia aquática reconhecida pelo órgão profissional competente e se realiza dentro das sessões de fisioterapia previstas no rol da ANS, sem diretrizes restritivas, sendo coberta obrigatoriamente nos termos do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 e das RN n. 465/2021 (art. 6º, § 4º) e n. 539/2022 da ANS.

7. Incide a Súmula n. 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte sobre a obrigatoriedade de cobertura da hidroterapia, o que obsta o conhecimento pela alínea a e prejudica o exame do dissídio pela alínea c do art. 105, III, da CF.

IV. Dispositivo

8. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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