Estupro de vulnerável: óbice processual

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA 182/STJ. DEFICIÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação da Súmula 182/STJ.

2. A decisão agravada registrou a incidência dos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF, a ausência de cotejo analítico para a alínea c do art. 105, III, da CF/1988 e a veiculação de matéria constitucional.

3. O agravante requer o afastamento da Súmula 182/STJ para conhecer do agravo em recurso especial e processar o recurso especial; subsidiariamente, pleiteia submissão do inconformismo à Sexta Turma, reconhecimento de ilegalidades flagrantes de ofício, inclusive absolvição por insuficiência de provas, e pronunciamento expresso sobre dispositivos constitucionais.

4. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afastando a incidência da Súmula 182/STJ; e (ii) saber se é possível apreciar teses de mérito ou reconhecer ilegalidade flagrante de ofício diante da manutenção do óbice formal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de refutar, pontual e especificamente, cada fundamento da decisão de inadmissibilidade, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, o que não ocorreu no caso.

7. Não houve demonstração técnica de que a pretensão recursal prescinde do reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual permanece hígido o óbice da Súmula 7/STJ.

8. Não foi realizado cotejo entre o conteúdo normativo invocado e as razões recursais, de modo a evidenciar correlação jurídica suficiente, subsistindo o óbice da Súmula 284/STF.

9. Não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/1988, por ausência de cotejo analítico.

10. A invocação de matéria constitucional não pode ser conhecida na via do recurso especial, cuja competência é restrita à legislação federal.

11. O agravo regimental não é meio idôneo para suprir deficiência dialética do agravo em recurso especial, limitando-se ao controle da correção da decisão monocrática.

12. Inviável o exame de teses materiais ou o reconhecimento de ilegalidade flagrante de ofício diante da manutenção do não conhecimento por óbice formal.

IV. DISPOSITIVO

13. Agravo regimental desprovido.