Cumprimento individual de sentença coletiva: valor da causa inferior a dois salários mínimos

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DE ALÇADA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. TEMA 660 DO STF. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1- Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento em recurso de revista, interposto em face de acórdão proferido em agravo de petição no cumprimento individual de sentença coletiva, em que se discute o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais, à luz do art. 791-A da CLT e do art. 85, § 1º, do CPC. 2- Considerando que o valor atribuído à causa é de R$ 1.000,00 (mil reais), incide a regra de alçada prevista no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/1970, segundo a qual somente é admissível recurso nas hipóteses de matéria constitucional. 3- A controvérsia relativa ao cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento individual de sentença coletiva demanda o exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. A alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXVI e LIV, da Constituição Federal, sob a perspectiva de violação à coisa julgada e ao devido processo legal, não revela afronta direta ao texto constitucional, incidindo a diretriz firmada pelo STF no Tema 660 da repercussão geral. 4- Ausente matéria constitucional apta a excepcionar a regra de alçada, inviável o processamento do recurso de revista. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo interno a que se nega provimento.