Cadeia de custódia: prova digital (imagens de câmeras de segurança)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA DIGITAL (IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA). NULIDADE PROCESSUAL. SÚMULA N. 7/STJ. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que conheceu de agravo, deu parcial provimento ao recurso especial apenas para redimensionar a pena na terceira fase da dosimetria (aplicação da Súmula n. 443/STJ) e estendeu os efeitos da decisão aos corréus.

2. O agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à tese de nulidade por quebra da cadeia de custódia das imagens de câmeras de segurança, afirmando tratar-se de matéria eminentemente jurídica, bem como a existência de efetivo prejuízo, por entender que tais mídias seriam o único suporte probatório de sua condenação. Requer o provimento integral do recurso especial, com declaração de nulidade das mídias digitais, seu desentranhamento e consequente absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegada quebra da cadeia de custódia na obtenção de imagens de câmeras de segurança, à luz dos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, pode ser examinada em recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório, afastando-se o óbice da Súmula n. 7/STJ; e (ii) saber se eventual inobservância das diretrizes legais sobre cadeia de custódia gera, por si só, nulidade absoluta da prova digital e da condenação, independentemente de demonstração de prejuízo concreto, em afronta à regra do art. 563 do Código de Processo Penal.

III. Razões de decidir

4. As instâncias ordinárias atestaram a confiabilidade das imagens, registrando inexistência de indícios de adulteração e a ausência de utilização, pela Defesa, do incidente de falsidade previsto no art. 145 do Código de Processo Penal, o que impede a rediscussão dessa moldura fática em recurso especial.

5. O acórdão recorrido consignou que as filmagens não constituem o único elemento incriminador, servindo apenas como mais um dado a corroborar o conjunto probatório, formado por depoimentos seguros e harmônicos das vítimas, laudos periciais dos corréus e a dinâmica do evento delitivo, incluindo a circulação do veículo vinculado ao agravante nos locais dos fatos.

6. A pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem de que há outras provas independentes e convergentes com as imagens demanda reexame aprofundado de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

7. Aplica-se, no processo penal, o princípio do pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal, de modo que, inexistindo demonstração de prejuízo concreto, especialmente diante da ausência de indícios de manipulação das mídias e da existência de outros elementos probatórios autônomos, é inviável a decretação de nulidade processual.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental desprovido.