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Jurisprudências

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.231.851

Prequestionamento: prequestionamento ficto

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Prequestionamento
  • Prequestionamento ficto
  • Ausência de embargos de declaração
  • Dissídio jurisprudencial
  • Paradigma monocrático
  • Impossibilidade

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 13/STJ. PARADIGMA MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO.

1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).

2. A admissão do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC), exige, concomitantemente, a oposição de embargos de declaração no tribunal de origem; a indicação, no recurso especial, da ofensa ao art. 1.022 do CPC especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada; e o reconhecimento da existência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato) pelo Superior Tribunal de Justiça.

3. Não se conhece do recurso com fundamento em divergência jurisprudencial quando o acórdão indicado como paradigma foi proferido pelo mesmo tribunal prolator do acórdão impugnado. Nos termos da Súmula 13 do STJ, "[a] divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial".

4. Decisões monocráticas proferidas no Superior Tribunal de Justiça não configuram paradigma apto à demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, por não exprimirem entendimento colegiado desta Corte Superior.

5. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso, fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

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